Revisão da Constituição: limitação de mandatos criticada

As alterações à Constituição da República Portuguesa (CRP) deverão ficar aprovadas ainda hoje, em sessão de plenário na Assembleia da República (AR). A medida que prevê a imposição de limites aos mandatos de titulares de cargos políticos e executivos é um dos pontos fortes desta sexta revisão da CRP, e é a que mais controvérsia tem gerado.

Esta questão não escapou a críticas internas do PSD, e uma delas chegou do Governo Regional da Madeira, na voz de Alberto João Jardim. “Considero isso um abuso dos deputados da Assembleia da República contra o poder soberano do povo”, disse Jardim, citado pelo «Jornal de Notícias» (JN).

Prevenir a “corrupção e concentração de poder”

Para Jorge Miranda, especialista em Direito Constitucional, a questão mais importante a ser abordada nesta revisão da Constituição é “a limitação dos mandatos”. Em declarações ao JornalismoPortoNet (JPN), Jorge Miranda afirmou que “o grande falhanço desta revisão foi não terem estabelecido logo a limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras, de juntas de freguesias e de governos regionais. Esse é que é o fracasso desta revisão”, remata.

Jorge Miranda defende, a este propósito, que a limitação de mandatos de cargos executivos autárquicos “é uma das coisas mais necessárias em Portugal para a limpeza do sistema político”, especialmente para prevenir “a corrupção e concentração de poder”.

“Há quem diga que limitar os mandatos é anti-democrático”

Mas não é esta a opinião de Jorge Miranda, que sustenta que “em democracia tem de haver renovação do pessoal político”. Para este especialista, “uma pessoa que está há muito tempo no poder cria constrangimentos”.

No entanto, Jorge Miranda receia que a limitação dos mandatos não seja aplicada a nível prático pois, “como os autarcas têm um grande poder dentro dos grandes partidos, esta lei nunca sairá”, refere. Este especialista acredita ainda que, na prática, o impacto das alterações feitas à Constituição será “muito pequeno”.