Questionada legalidade do ingresso na Ordem dos Arquitectos

A Assembleia da República deve pronunciar-se sobre os efeitos do sistema de admissão à Ordem dos Arquitectos (OA) que esteve em vigor durante seis anos, obrigando os licenciados a realizar uma prova de admissão ou impedindo os formados em instituição não creditadas pela OA de acederem à profissão. Quem o diz é o presidente da direcção da Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura (APELA), Diogo Corredoura.

Foi entregue esta manhã na AR uma petição [PDF] com cerca de 3 mil assinaturas a exigir a acção do Governo nesta matéria. O objectivo é saber "se o sistema de ingresso na OA é legal".

O sistema de reconhecimento e acreditação pela OA foi extinto em Outubro passado. Com o novo Regulamento de Inscrição, todos os licenciados de todos os cursos podem candidatar-se à OA, mediante a realização de um estágio profissional.

APELA pede compensações

Para a APELA, os licenciados (pagaram 300 euros pelo estágio e 150 pela inscrição na prova de admissão) e as instituições de ensino que pediram a avaliação da OA (13.500 euros por reconhecimento e acreditação) devem ser ressarcidos e mesmo indemnizados pelos "danos" que o anterior sistema lhes causou.

Os estudantes atrasaram a entrada na profissão e as instituições perderam alunos, refere Diogo Corredoura.

Nas contas da APELA, a OA terá arrecadado cerca de 1 milhão e de euros desde 2000 graças ao sistema de admissão. O presidente da direcção da APELA considera mesmo que a AR deve enviar o processo à Procuradoria-Geral da República, já se trata de um "crime".

Segundo a APELA, existem cerca de cem licenciados em arquitectura com processos a decorrer em tribunal contra a OA, por alegadas inconstitucionalidades no processo de admissão à Ordem. Este mês, o Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos alunos e à Universidade Fernando Pessoa, considerando inconstitucional o reconhecimento de cursos pela OA, por entender que se trata de uma competência do Governo.

"Duplicação de estágios"

A APELA pede ainda mudanças no actual sistema de estágios, já que, no entender de Diogo Corredoura, existe hoje "duplicação de estágios". "Há dois anos de estágios [um académico e outro profissional], muitas vezes não remunerados", acusa.

A APELA defende a existência de um estágio profissional como forma de acesso à profissão, tal como existe hoje, mas também o fim dos estágios académicos, que "só servem para financiar cinco anos de ensino com seis de propinas". No sexto ano (o de estágio académico) os estudantes quase não precisam de comparecer na faculdade, argumenta Diogo Corredoura.