Portugal vai pagar taxas aduaneiras e juros por importar material militar
Bruxelas condenou Portugal a pagar verbas correspondentes a taxas alfandegárias e juros de mora não cobrados em importações de material militares entre 1998 e 2002.
O Tribunal de Justiça Europeu considerou quinta-feira que Portugal terá de pagar pelas taxas alfandegárias que não cobrou ao importar material militar.
Tendo por base o acórdão do processo C 38/06, Portugal alegou que as medidas que toma para garantir a sua segurança a nível interno e externo não escapam completamente à aplicação do Direito da União.
A decisão do pagamento das taxas, bem como juros de mora deve-se ao facto da justiça europeia entender que o pagamento dessas verbas não é uma ameaça para os interesses fundamentais da segurança do país luso.
O pagamento das taxas alfandegárias e dos juros de mora diz respeito ao período entre 1998 e os quatro anos seguintes.
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ISSN 1646-3064
Não acredito somos tão onestos.Só se já foi no tempo do Socrates.
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